seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos). O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem coisa julgada (decisões não conclusivas), permanecendo subordinados ao tribunal judiciário." Fonte: Wikipédia. Para conhecimento geral dos concurseiros.
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