sabe o que é uma compilação de uma Lei, como no caso deste material, é o seguinte: Na Lei consolidada aparece os Artigos que foram revogados riscados, para fins de estudo, comparação, etc. Já a compilada, só aparecem os dispositivos que não foram revogados. Para concurseiros que necessitem estudar estes artigos, estudem a compilada. Se algum visitante quizer acrescentar algum comentária para auxiliar, pode deixar na caixa de comentários que será publicado.
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